STF RE 93880 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL,
PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
Ementa
1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL,
PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
CV0280,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DANOS POR ATO ILICITO
PC0902,INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
COOBRIGADO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-91271, RE-90071.
Número de páginas: 12.
Alteração: 18/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-10443 EMENT VOL-01240-02 PP-00459 RTJ VOL-00100-03 PP-01352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES
RECDOS.: DALVA VELARDO CUNHA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ SORES ROSA E OUTRA
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