STF RE 93882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EMANCIPAÇÃO DE MENOR NÃO FAZ DE MAIORIDADE, PARA INGRESSO EM CURSO
SUPLETIVO DE ENSINO. SE, POREM, POR CULPA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA
QUE, EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA LHE ASSEGURARA A MATRICULA
RESPECTIVA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DESACONSELHA-SE A
DESCONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO DE FACTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A EMANCIPAÇÃO DE MENOR NÃO FAZ DE MAIORIDADE, PARA INGRESSO EM CURSO
SUPLETIVO DE ENSINO. SE, POREM, POR CULPA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA
QUE, EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA LHE ASSEGURARA A MATRICULA
RESPECTIVA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DESACONSELHA-SE A
DESCONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO DE FACTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0112,ENSINO SUPLETIVO
INSCRIÇÃO
EMANCIPAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00303 INC-00001 ART-00303 INC-00003
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERMS-15513, RMS-16742, RE-60408, RE-56480
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ABDO JORGE COURI RAAD
RECDO.: JOSÉ GERALDO ROSA
ADVS.: ANTONIO CARLOS AREAL E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00303 INC-00001 ART-00303 INC-00003
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERMS-15513, RMS-16742, RE-60408, RE-56480
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/07/2012, THM.