STF RE 93883 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART-1. PARAGRAFO 1. DO DEC-LEI 406, DE 31-12-68,
NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 291 E 400.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART-1. PARAGRAFO 1. DO DEC-LEI 406, DE 31-12-68,
NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 291 E 400.Decisão
Indexação
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 PAR-00001 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93883 EDv
ANO-1983 UF-RJ TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-12-1983 PP-19418 EMENT VOL-01320-02 PP-00241
Data do Julgamento
:
10/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00800
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.:TORREFAÇÃO E MOAGEM REGENTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ S/A
ADV.: CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
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