INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ART-340. CABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DA PROLE. NÃO E SUFICIENTE, OUTROSSIM, A CONFISSAO MATERNA PARA EXCLUIR A PATERNIDADE (CCB, ART-346). HIPÓTESE EM QUE OS PAIS DO AUTOR, CASADOS, VIVIAM SOB O MESMO TETO, NÃO HAVENDO, POR PARTE DO MARIDO, ATÉ A MORTE, CONTESTAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO FILHO, QUE REGISTROU, LOGO APÓS O NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI. NÃO HÁ COMO DESPREZAR A PATERNIDADE LEGITIMA, NÃO CONTESTADA, EXISTENTE CONVIVENCIA CONJUGAL E NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART-340, I, DO CCB, PARA RECONHECER PATERNIDADE ILEGITIMA, CONTESTADA NA AÇÃO PELOS HERDEIROS DO INVESTIGADO, SEM COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE CONCUBINATO. NÃO E POSSIVEL EMPRESTAR, ASSIM, A PROVA PRODUZIDA, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, APTIDAO A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DA PATERNIDADE LEGITIMA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1., DA LEI N. 883/1949, E DO ART-363, III, DO CCB. O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU QUE ESCRITO DO INVESTIGADO NÃO POSSA SERVIR DE BASE A AÇÃO INVESTIGATORIA DA PATERNIDADE ILEGITIMA. AO NÃO RECONHECER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, O ARESTO NÃO VULNEROU O ART-363, III, DO CCB, MAS TEVE EM CONSIDERAÇÃO, COM PREFERENCIA, AS REGRAS DOS ARTS. 337, 340, 344 E 347, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.