STF RE 93888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM MANDADO
DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
A ARGÜIÇÃO NÃO PODE SER TIDA COMO REJEITADA POR SETE VOTOS, QUANDO
COMPOEM O TRIBUNAL QUINZE MINISTROS. LICENCIADOS OU AUSENTES
MINISTROS EM NUMERO CAPAZ DE INFLUIR NO JULGAMENTO, ESTE DEVERIA TER
SIDO SUSPENSO A FIM DE AGUARDAR-SE COMPARECIMENTO PARA COMPLETAR O
"QUORUM".
Ementa
CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM MANDADO
DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
A ARGÜIÇÃO NÃO PODE SER TIDA COMO REJEITADA POR SETE VOTOS, QUANDO
COMPOEM O TRIBUNAL QUINZE MINISTROS. LICENCIADOS OU AUSENTES
MINISTROS EM NUMERO CAPAZ DE INFLUIR NO JULGAMENTO, ESTE DEVERIA TER
SIDO SUSPENSO A FIM DE AGUARDAR-SE COMPARECIMENTO PARA COMPLETAR O
"QUORUM".Decisão
Indexação
CT0570,PODER JUDICIARIO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEIÇÃO - QUORUM
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00145 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00543 RTJ VOL-00101-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO PRZEWODOSKI NOGUEIRA
ADVS.: RÔMULO GONÇALVES E OUTRO
RECO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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