STF RE 93889 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRETENSAO A APRECIAÇÃO DOS FATOS, VEDADA PELA SÚMULA 279.
TEMAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL SUSCITADOS NÃO QUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO (SÚMULA 282).
DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRETENSAO A APRECIAÇÃO DOS FATOS, VEDADA PELA SÚMULA 279.
TEMAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL SUSCITADOS NÃO QUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO (SÚMULA 282).
DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0672,DEFESA ,ADMINISTRATIVA,
CERCEAMENTO
AD0093,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00207 INC-00001 ART-00221
ART-00224
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-70990, RE-63552.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECDOS.: PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA
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