STF RE 93890 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PSICOLOGO. PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO N.
53.464, DE 21.1.64. LEI N. 4.119, DE 27.8.62.
MILITAR PORTADOR DE DIPLOMA CONFERIDO PELO CURSO CRIADO PELA
PORTARIA N. 171, DE 25.10.49, DO MINISTÉRIO DA GUERRA, HAVENDO
EXERCIDO, ANTERIORMENTE, POR MAIS DE 5 ANOS, DIVERSAS FUNÇÕES
PROFISSIONAIS NO CAMPO DA PSICOLOGIA APLICADA E EXPERIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO VISANDO A OBTENÇÃO DO REGISTRO, NA FORMA DO
ARTIGO 2. PARAGRAFO 6., DO DECRETO N. 53.464/64, CUJA VIGENCIA FOI
NEGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PSICOLOGO. PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO N.
53.464, DE 21.1.64. LEI N. 4.119, DE 27.8.62.
MILITAR PORTADOR DE DIPLOMA CONFERIDO PELO CURSO CRIADO PELA
PORTARIA N. 171, DE 25.10.49, DO MINISTÉRIO DA GUERRA, HAVENDO
EXERCIDO, ANTERIORMENTE, POR MAIS DE 5 ANOS, DIVERSAS FUNÇÕES
PROFISSIONAIS NO CAMPO DA PSICOLOGIA APLICADA E EXPERIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO VISANDO A OBTENÇÃO DO REGISTRO, NA FORMA DO
ARTIGO 2. PARAGRAFO 6., DO DECRETO N. 53.464/64, CUJA VIGENCIA FOI
NEGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1669,ATO ADMINISTRATIVO
REGISTRO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004119 ANO-1962 ART-00021
LEG-FED DEC-053464 ANO-1964 ART-00002 PAR-00006
LEG-FED PRT-000171 ANO-1949
MINISTÉRIO DA GUERRA.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00397 RTJ VOL-00105-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CLETO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS MELO E OUTRA
RECDO.: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
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