STF RE 93891 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE OBRAS EM EDIFICIO - DEFEITOS NA EXECUÇÃO.
E RAZOAVEL, VEZ QUE AMPARADOS EM DOUTOS NA MATÉRIA, O ENTENDIMENTO
DE QUE O DIREITO DO PROPRIETARIO RECLAMAR POR VÍCIOS OCULTOS EM
OBRAS CONTRATADAS PRESCREVE EM SEIS MESES A CONTAR DO RECEBIMENTO DA
MESMA OBRA, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE OBRAS EM EDIFICIO - DEFEITOS NA EXECUÇÃO.
E RAZOAVEL, VEZ QUE AMPARADOS EM DOUTOS NA MATÉRIA, O ENTENDIMENTO
DE QUE O DIREITO DO PROPRIETARIO RECLAMAR POR VÍCIOS OCULTOS EM
OBRAS CONTRATADAS PRESCREVE EM SEIS MESES A CONTAR DO RECEBIMENTO DA
MESMA OBRA, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0979, EMPREITADA, VÍCIO REDIBITORIO, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00005 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/01/2000, (SVF).
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACAPULCO
ADV.: ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ
RECDA.: CONSIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVS.: CELSO SOUZA DANTAS E OUTRO
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