STF RE 93892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. REFORMA NO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO EM
QUE SE ENCONTRAVA POR OCASIAO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO
A PERCEPÇÃO DAS DIFERENCAS DE PROVENTOS, NÃO ABRANGIDAS PELA
PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AO
DEMAIS, NÃO OCORRE, "IN CASU", AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. REFORMA NO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO EM
QUE SE ENCONTRAVA POR OCASIAO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO
A PERCEPÇÃO DAS DIFERENCAS DE PROVENTOS, NÃO ABRANGIDAS PELA
PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AO
DEMAIS, NÃO OCORRE, "IN CASU", AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0695,POLICIA MILITAR
PROVENTOS
REVISÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00008 ART-00094 PAR-00006
ART-00101 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00832 RTJ VOL-00102-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NOBERTO PASQUA
RECDOS.: ANTONIO DE SOUZA FILHO E OUTROS
ADVS.: MOYSÉS FLORA AOSTINHO E OUTRO
Mostrar discussão