STF RE 93896 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
MULHER DESQUITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS.
A MULHER QUE SE DESQUITOU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU MARIDO, HÁ DE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRA A PENHORA DE BEM QUE LHE COUBE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS.
EXEGESE DOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO 1046 DO COD. PROC. CIVIL.
PRECEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
MULHER DESQUITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS.
A MULHER QUE SE DESQUITOU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU MARIDO, HÁ DE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRA A PENHORA DE BEM QUE LHE COUBE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS.
EXEGESE DOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO 1046 DO COD. PROC. CIVIL.
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
PC0397,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER DESQUITADA
DEFESA DE BEM PARTILHADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046 PAR-00002 ART-01046 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 88339, RTJ-88/656.
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16700 EMENT VOL-01314-02 PP-00392 RTJ VOL-00108-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SÔNIA ROCHA TEIXEIRA DE FREITAS.
ADVS.: EDUARDO PINTO MARTINS E OUTROS.
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A.
ADVS.: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO E OUTROS.
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