STF RE 93898 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART-516 DO CPC.
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E QUE NÃO
FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, POR IGUAL, NÃO TRATOU
DAS QUESTÕES APRECIADAS NAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
ADEMAIS, NÃO SE TORNAM PRECLUSAS AS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA QUE, INEXISTINDO DECISÃO, ERA INCONCEBIVEL
QUE SE INTERPUSESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALCANCA-AS ENTÃO O EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-516 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSOANTE A EXEGESE QUE LHE DA, COM ACERTO, BARBOSA
MOREIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART-516 DO CPC.
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E QUE NÃO
FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, POR IGUAL, NÃO TRATOU
DAS QUESTÕES APRECIADAS NAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
ADEMAIS, NÃO SE TORNAM PRECLUSAS AS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA QUE, INEXISTINDO DECISÃO, ERA INCONCEBIVEL
QUE SE INTERPUSESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALCANCA-AS ENTÃO O EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-516 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSOANTE A EXEGESE QUE LHE DA, COM ACERTO, BARBOSA
MOREIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0813,REGISTRO DE IMÓVEIS
TRANSCRIÇÃO
ANULAÇÃO
PC1377,APELAÇÃO CÍVEL
EFEITO DEVOLUTIVO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00468 ART-00473 ART-00516
ART-00522 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-12857 EMENT VOL-01206-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DUILIO MENDES DOS SANTOS
ADVS.: PAULO DE TARSO FLEURY E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIA ELISEU DA SILVA
ADV.: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA
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