STF RE 93901 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO DE MERCADORIA TRANSPORTADA POR CAMINHAO. ACIDENTE. INDENIZADA
A SEGURADA. DESCABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA,
DESDE QUE, RECONHECIDA, EM FACE DA PROVA, A INEXISTÊNCIA DE CULPA.
NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 102 E 103 DO CÓDIGO
COMERCIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, POREM NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO DE MERCADORIA TRANSPORTADA POR CAMINHAO. ACIDENTE. INDENIZADA
A SEGURADA. DESCABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA,
DESDE QUE, RECONHECIDA, EM FACE DA PROVA, A INEXISTÊNCIA DE CULPA.
NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 102 E 103 DO CÓDIGO
COMERCIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, POREM NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0776,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE RODOVIARIO
INDENIZAÇÃO
CV0153,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTADOR
CULPA DE TERCEIRO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00102 ART-00103
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-14433 EMENT VOL-01212-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: THE HOME INSURANCE COMPANY
ADVS.: LUIZ ALBERTO REGO BARROS, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
RECDA.: BOSCA S/A - TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
ADVS.: JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTRO
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