STF RE 93903 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DO ESTADO POR
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL,
SEGUNDO O RELATOR POR NÃO SERVIREM AO SEU CONHECIMENTO PRECEITOS
LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, UNS E OUTROS, POR
MERA SEMELHANCA, MAS NÃO IDENTIDADES DE SITUAÇÕES, E, SEGUNDO A
MAIORIA DA TURMA, PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 308, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DO ESTADO POR
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL,
SEGUNDO O RELATOR POR NÃO SERVIREM AO SEU CONHECIMENTO PRECEITOS
LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, UNS E OUTROS, POR
MERA SEMELHANCA, MAS NÃO IDENTIDADES DE SITUAÇÕES, E, SEGUNDO A
MAIORIA DA TURMA, PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 308, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE.Decisão
Indexação
AD0182,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-03 PP-00553 RTJ VOL-00101-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO AUGUSTO DA SILVA
ADVS.: AMÉRO DE ALMEIDA ROSSI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AUGUSTA BARBODA CARVALHO RIBEIRO
RECDO.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: CELSO SEIXAS RIBEIRO BASTOS E OUTRO
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