AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO MARIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR INFRINGENCIA A DIREITO ADQUIRIDO, DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 5. DA LEI 6515, DE 26.12.77, AOS CASAMENTOS CELEBRADOS, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. - A SÚMULA 279 AFASTA A POSSIBILIDADE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO REEXAME DA OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE PRATICA DE INJURIA GRAVE E DE ATOS DIFAMATORIOS PELA RE. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE DISPOSITIVO LEGAL POR TER ENTENDIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, NO CASO, 'NÃO TENDO SIDO CONTESTADA A AÇÃO, O PROCEDIMENTO SE AFEICOA AO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA'. - O PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 5. DA LEI 6515/77 - E POUCO IMPORTA O FIM A QUE VISOU: SE A TÍTULO DE PENA, OU NÃO - MODIFICA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE EXTINÇÃO DO CASAMENTO, O REGIME DE BENS NELE VIGORANTE, COM A ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE BENS QUE NESSE INSTANTE DEIXAM DE SER COMUNS PARA SE TORNAREM INCOMUNICAVEIS. ASSIM, SUA APLICAÇÃO A MATRIMONIO COM O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 6515/77 OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO (PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE EM PARTE (E ISSO PORQUE, QUANTO AOS HONORARIOS DE ADVOGADO TAMBÉM PEDIDOS, HÁ INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL), E NELA SE DA PROVIMENTO.