STF RE 93909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE NÃO INDICA DE
MODO EXPRESSO, QUAL O SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ENTRE AS ALINEAS
DO ART. 119, III DA CONSTITUIÇÃO, E EM QUE CABE AO INTERPRETE
DEDUZI-LO, NÃO E DE SER CONHECIDO.
II. SE OS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS EM DISSIDIO NÃO GUARDAM
INTIMA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO GERAM O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE NÃO INDICA DE
MODO EXPRESSO, QUAL O SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ENTRE AS ALINEAS
DO ART. 119, III DA CONSTITUIÇÃO, E EM QUE CABE AO INTERPRETE
DEDUZI-LO, NÃO E DE SER CONHECIDO.
II. SE OS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS EM DISSIDIO NÃO GUARDAM
INTIMA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO GERAM O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, AUSÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIA, FALSIDADE IDEOLOGICA, ESCREVENTE
JURAMENTADO, TABELIAO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP1158,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00341 RTJ VOL-00100-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: HIDELBERTO VIEIRA DE MELLO
ADV.: CLOVIS JOSÉ VILELA
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