STF RE 93913 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS APOSENTADOS ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AUMENTO DE
PROVENTOS CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1348/74.
A INTERPRETAÇÃO, DADA AO ARTIGO 11 DESSE DIPLOMA LEGAL, DE QUE O
AUMENTO INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE A
PARCELA CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASICO, EXCLUIDA A GRATIFICAÇÃO
DE EXERCÍCIO, VIOLA O ARTIGO 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES DO STF (RREE 90.710 E 90.863, AMBOS DA PRIMEIRA
TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS APOSENTADOS ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AUMENTO DE
PROVENTOS CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1348/74.
A INTERPRETAÇÃO, DADA AO ARTIGO 11 DESSE DIPLOMA LEGAL, DE QUE O
AUMENTO INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE A
PARCELA CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASICO, EXCLUIDA A GRATIFICAÇÃO
DE EXERCÍCIO, VIOLA O ARTIGO 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES DO STF (RREE 90.710 E 90.863, AMBOS DA PRIMEIRA
TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED DEL-001348 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92990
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00229
RE 90710
ANO-1979 UF-MG TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01357
RTJ VOL-00090-03 PP-00717
RE 90868
ANO-1979 UF-MG TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00924
RE 93581
ANO-1981 UF-PB TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00394
RE 93561
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-03 PP-00952
RE 91308
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 19-12-1980 PP-00944 EMENT VOL-01197-04 PP-01058
RE 92949
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-02 PP-00639
RTJ VOL-00099-03 PP-00824
RE 93541
ANO-1982 UF-PA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00341
RE 93695
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00349
RE 99401
ANO-1986 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00483
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00841 RTJ VOL-00101-02 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS