STF RE 93916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) Preço de referencia. Fixação. Resolução do Conselho de Política Aduaneira. Apreciação de critérios tomados na fixação do preço de referência que reclama reexame de matéria de fato, incomportável no extraordinário. 2) Preço de referencia. Revisão
semestral. Cálculo. -Razoabilidade no entendimento em contrario à invalidade da resolução que o tenha fixado, quando ultrapassado, sem que lhe faça alteração, o prazo legalmente previsto. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1) Preço de referencia. Fixação. Resolução do Conselho de Política Aduaneira. Apreciação de critérios tomados na fixação do preço de referência que reclama reexame de matéria de fato, incomportável no extraordinário. 2) Preço de referencia. Revisão
semestral. Cálculo. -Razoabilidade no entendimento em contrario à invalidade da resolução que o tenha fixado, quando ultrapassado, sem que lhe faça alteração, o prazo legalmente previsto. - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Votação uniforme. 1ª Turma. 26.05.81.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-04 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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