STF RE 93919 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, III. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA TRANSPORTADORA POR DANO CAUSADO NO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A COMPANHIA SEGURADORA. SUA ADMISSÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RESULTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 70, III, DO CPC, E TEVE COMO
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 75, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70, III, E 75, II, DO CPC, QUE NÃO É DE ACOLHER-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, III. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA TRANSPORTADORA POR DANO CAUSADO NO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A COMPANHIA SEGURADORA. SUA ADMISSÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RESULTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 70, III, DO CPC, E TEVE COMO
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 75, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70, III, E 75, II, DO CPC, QUE NÃO É DE ACOLHER-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Néri da Silveira. 1ª Turma, 17.12.84.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS
ADVS.: CARLOS OSWALDO M. ANDRADE E OUTROS
RECDA.: CLÁUDIA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA.
ADVS.: AFFONSO VICENTE LOPES E OUTRO
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