STF RE 93920 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS
BENS PERTENCENTES A MASSA E LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 4 E
15, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS
BENS PERTENCENTES A MASSA E LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 4 E
15, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0168,FALÊNCIA
JUÍZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93920 ED-EDv-AgR
ANO-1982 UF-RJ TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-01 PP-00339
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04433 EMENT VOL-01212-03 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: LEÃO BARROSO
ADV.: IBEVAN MELO
RECDO.: USABRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, MASSA FALIDA DE, POR SEU SÍNDICO FLÁVIO CORDEIRO
ADV.: JOSÉ WILSON TAVARES ANDRÉ
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/09/12, OJR.
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