STF RE 93924 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, PREVISTO NAS RESOLUÇÕES 194 E 196, DE 1970, DO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA-. PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, PREVISTO NAS RESOLUÇÕES 194 E 196, DE 1970, DO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA-. PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1676,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA ,CREA,
REGISTRO
Legislação
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
LEG-EST RES-000194 ANO-1970
(CONFEA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93591
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00972
RE 81759
ANO-1982 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-05-1983 PP-06501 EMENT VOL-01294-02 PP-00374
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04433 EMENT VOL-01212-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA 8ª REGIÃO - CREA 8ª REGIÃO
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA E OUTROS
RECDO.: RURAPLAN PLANEJAMENTOS S/A
ADVS.: ANTONIO OCTÁVIO DANTAS DE BRITO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
LEG-EST RES-000194 ANO-1970
(CONFEA).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/08/12, OJR.
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