STF RE 93925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO (ART. 5., E
PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 730, DE 5.8.69). SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INVALIDA A PAUTA DE
VALOR MINIMO ESTABELECIDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO QUE NO SEU PRÓPRIO
TEXTO NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO (ART. 5., E
PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 730, DE 5.8.69). SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INVALIDA A PAUTA DE
VALOR MINIMO ESTABELECIDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO QUE NO SEU PRÓPRIO
TEXTO NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, os Senhores
Ministros Leitão de Abreu e Cordeiro Guerra. 2ª. Turma, 05.05.1981.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: IBRAPE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS S/A.
ADVS.: HELOISA MENDONÇA E OUTROS
RECDA: UNIÃO FEDERAL
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