STF RE 93927 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA.
1.EM SUA FUNÇÃO POSITIVA, A COISA JULGADA OBRIGA O JUIZ A RECONHECER
A EXISTÊNCIA DA DECISÃO, A QUE ESTA SUJEITO.
2.ENTRE O PRIMEIRO JULGADO E O SEGUNDO, AMBOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O SEGUNDO, BUSCANDO DAR O SENTIDO REAL
DO PRIMEIRO, FIXOU-LHE O SIGNIFICADO PELO DISPOSITIVO E ATENDENDO A
REGRA "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM".
3.NÃO TENDO HAVIDO OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COISA JULGADA.
1.EM SUA FUNÇÃO POSITIVA, A COISA JULGADA OBRIGA O JUIZ A RECONHECER
A EXISTÊNCIA DA DECISÃO, A QUE ESTA SUJEITO.
2.ENTRE O PRIMEIRO JULGADO E O SEGUNDO, AMBOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O SEGUNDO, BUSCANDO DAR O SENTIDO REAL
DO PRIMEIRO, FIXOU-LHE O SIGNIFICADO PELO DISPOSITIVO E ATENDENDO A
REGRA "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM".
3.NÃO TENDO HAVIDO OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV0049,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
PENSÃO ALIMENTICIA - REAJUSTAMENTO
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-15001 EMENT VOL-01291-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDOS.: EULÁLIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS.
ADVS.: WAGNER BARREIRA E OUTRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
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