STF RE 93928 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - "PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO". (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
EMENTA : - "PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO". (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PN0140, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRABANDO.
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/03/02, (SVF).
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-19159 EMENT VOL-01226-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : NIBIO ALBERTO REICHENBACH
ADVDO. : OSMANN DE OLIVEIRA
RECDOS.: RICARDO HORÁCIO LORENZO E OUTRO
ADVDOS.: GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO E OUTROS
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