STF RE 93932 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.
EXTRAINDO A EMPREITEIRA, EM DATA ANTERIOR AO DECRETO-LEI
N. 1038/1969, ART-3. MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE RODOVIA, POR AUTARQUIA ESTADUAL (DER-MG), EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PODE SER TIDA COMO A
CONTRIBUINTE DO I.U.M., MAS, SIM, A AUTARQUIA ESTADUAL, EM FAVOR DE
QUEM O ACÓRDÃO INVOCOU, COM PROPRIEDADE, O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE
RECIPROCA, PREVISTO NO ART-20, III, LETRA 'A', E PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINAL, E NO ART-19, III,
LETRA 'A', E PAR-1., DA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.
EXTRAINDO A EMPREITEIRA, EM DATA ANTERIOR AO DECRETO-LEI
N. 1038/1969, ART-3. MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE RODOVIA, POR AUTARQUIA ESTADUAL (DER-MG), EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PODE SER TIDA COMO A
CONTRIBUINTE DO I.U.M., MAS, SIM, A AUTARQUIA ESTADUAL, EM FAVOR DE
QUEM O ACÓRDÃO INVOCOU, COM PROPRIEDADE, O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE
RECIPROCA, PREVISTO NO ART-20, III, LETRA 'A', E PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINAL, E NO ART-19, III,
LETRA 'A', E PAR-1., DA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0192,IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS
INCIDENCIA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00020 INC-00003 LET-A PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-A
PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00112 LET-A
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004425 ANO-1964 ART-00003 LET-C PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-062461 ANO-1968
LEG-FED DEL-001038 ANO-1969 ART-00003
LEG-FED DEC-005247 ANO-1943
LEG-FED DEC-055928 ANO-1965 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00016
ART-00017
LEG-FED DEC-069981 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000075
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000336
(STF)
LEG-FED SUM-000468
(STF)
LEG-FED SUM-000583
(STF)
LEG-FED SUM-000591
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 74726, RTJ 64/521.
Número de páginas: (13).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20442 EMENT VOL-01360-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO: CONSTRUTORA SANTA LUZIA LTDA
ADVS: MURILLO DE LAMARTINE E MELO E OUTRO
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