STF RE 93933 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSORCIO NECESSARIO - INEXISTÊNCIA.
DECIDINDO COM ACERTO SER A RECORRENTE MERA OPOENTE NO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICO DA MASSA FALIDA CONTRA ATO DO JUIZ
FALIMENTAR QUE OPTOU, CONTRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
MAIORIA DOS CREDORES, PELA PROPOSTA DA REFERIDA RECORRENTE, EM
ALIENAÇÃO DE BEM DA FALIDA, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA
AOS ARTS. 19 DA LEI N. 1.533/51 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TENDO, AO CONTRARIO, LHES DADO CORRETA INTERPRETAÇÃO, VEZ QUE NÃO SE
TRATAVA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO NECESSARIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SEJA PORQUE A RECORRENTE
NÃO CUMPRIU AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO
INTERNO DO STF, QUER PORQUE OS JULGADOS INDICADOS COMO DIVERGENTES
NÃO TRATARAM DE MATÉRIA QUE SE IDENTIFIQUE OU ASSEMELHE COM A
QUESTÃO FERIDA NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSORCIO NECESSARIO - INEXISTÊNCIA.
DECIDINDO COM ACERTO SER A RECORRENTE MERA OPOENTE NO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICO DA MASSA FALIDA CONTRA ATO DO JUIZ
FALIMENTAR QUE OPTOU, CONTRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
MAIORIA DOS CREDORES, PELA PROPOSTA DA REFERIDA RECORRENTE, EM
ALIENAÇÃO DE BEM DA FALIDA, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA
AOS ARTS. 19 DA LEI N. 1.533/51 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TENDO, AO CONTRARIO, LHES DADO CORRETA INTERPRETAÇÃO, VEZ QUE NÃO SE
TRATAVA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO NECESSARIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SEJA PORQUE A RECORRENTE
NÃO CUMPRIU AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO
INTERNO DO STF, QUER PORQUE OS JULGADOS INDICADOS COMO DIVERGENTES
NÃO TRATARAM DE MATÉRIA QUE SE IDENTIFIQUE OU ASSEMELHE COM A
QUESTÃO FERIDA NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0909,MANDADO DE SEGURANÇA
CITAÇÃO
LITISCONSORTE NECESSARIO
CM0233,FALÊNCIA
BENS
ALIENAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00183
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: USINA ITAPETINGUI S/A
ADVS.: AMANCIO JOSÉ DE SOUZA NETTO E OUTROS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, JORGE JEZLER MALHADO, EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE COBA - COMPANHIA DE OLEAGINOSAS DA BAHIA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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