STF RE 93934 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (NULIDADE). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
DIREITO DE PREFERENCIA. - NÃO NEGA VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE
CONSIDEROU COMPROMETIDA A VALIDADE DE ASSEMBLÉIAS GERAIS PORQUE
POSTERGADO O DIREITO DOS ACIONISTAS A SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE
CAPITAL, NA MESMA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES POR ELES POSSUIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (NULIDADE). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
DIREITO DE PREFERENCIA. - NÃO NEGA VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE
CONSIDEROU COMPROMETIDA A VALIDADE DE ASSEMBLÉIAS GERAIS PORQUE
POSTERGADO O DIREITO DOS ACIONISTAS A SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE
CAPITAL, NA MESMA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES POR ELES POSSUIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0306,SOCIEDADE ANONIMA
AÇÕES
SUBSCRIÇÃO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
CM0251,SOCIEDADE ANONIMA
ASSEMBLÉIA GERAL
DELIBERAÇÃO - ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00094 ART-00111 PAR-00002 ART-00162
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 19019
JULG-21-06-1951 UF-DF TURMA-01 MIN-BARROS BARRETO N.PÁG-005
DJ 26-07-1951 PP-06830 EMENT VOL-00048-01 PP-00346
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-13213 EMENT VOL-01249-02 PP-00499 RTJ VOL-00101-02 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AMBAI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS S/A.
ADVS.: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: BARTOLOMÉ SANTIAGO GANDIONE E OUTROS
ADVS.: FELAMINO FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS
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