STF RE 93940 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA, INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, APLICA-SE, NO TOCANTE A HONORARIOS, O
PARAGRAFO 4., DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA, INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, APLICA-SE, NO TOCANTE A HONORARIOS, O
PARAGRAFO 4., DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0089,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
EQUIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SAUL MÁRIO SARTORETTO
ADV.: PAULO CESAR DELPIZZO E OUTROS
RECDO.: DANILO MARCOLINO FACCIO
ADVS.: HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO E OUTRO
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