STF RE 93943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE ALEGA SER
PROPRIETARIA DO IMÓVEL.
MANIFESTADO ESSE INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM FACE DO
CUMPRIMENTO DO PAR-2 DO ART. 942 DO CPC, INGRESSA A UNIÃO NA LIDE NA
QUALIDADE DE RE OU OPOENTE. SÓ A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ,
NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF (CJ 5.993 - PLENO)
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE ALEGA SER
PROPRIETARIA DO IMÓVEL.
MANIFESTADO ESSE INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM FACE DO
CUMPRIMENTO DO PAR-2 DO ART. 942 DO CPC, INGRESSA A UNIÃO NA LIDE NA
QUALIDADE DE RE OU OPOENTE. SÓ A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ,
NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF (CJ 5.993 - PLENO)
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 05.05.1981.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: TERRASOL - ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
ADVOGADO: ADALBERTO GARCIA GALVÃO DE FRANÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00942 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00001 LET-J
DECRETO-LEI
Observação
:
Acordão citado: CJ 5993.
Número de páginas: (07).
Alteração: 07/11/2008, NRT.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
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