STF RE 93946 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA A
DECADENCIA, DESDE QUE HOUVE REPRESENTAÇÃO TRES MESES APÓS O EVENTO
(ART. 105 DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA A
DECADENCIA, DESDE QUE HOUVE REPRESENTAÇÃO TRES MESES APÓS O EVENTO
(ART. 105 DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, ESTUPRO, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, DECADENCIA.
PP2820,AÇÃO PENAL
DECADENCIA
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00105 ART-00225 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00588 RTJ VOL-00102-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDSON JOÃO ANTUNES, VULGO "TÉIO"
ADV.: SAUL JOÃO CHEMIM
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00105 ART-00225 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
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