STF RE 93947 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. NOTA PROMISSORIA. EXTINÇÃO DE "CAUSA DEBENDI".
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 267, VI, E PARAGRAFO
3., DO C.P.C., UMA VEZ QUE A QUESTÃO DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA FOI
SOLVIDA A LUZ DE INTERPRETAÇÃO DADA AOS TERMOS DA INICIAL.
POR HAVER DECIDIDO QUE DEIXARA DE EXISTIR A CAUSA DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMONIAL EM QUE SE BASEAVA A NOTA PROMISSORIA EM QUESTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 1257 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA
INVOCADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A LUZ DE CONCEITOS JURIDICOS
OUTROS, COMO O DE CAUSA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRAPOSIÇÃO A
MOTIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A SUB-ROGAÇÃO E A
COMPENSAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. NOTA PROMISSORIA. EXTINÇÃO DE "CAUSA DEBENDI".
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 267, VI, E PARAGRAFO
3., DO C.P.C., UMA VEZ QUE A QUESTÃO DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA FOI
SOLVIDA A LUZ DE INTERPRETAÇÃO DADA AOS TERMOS DA INICIAL.
POR HAVER DECIDIDO QUE DEIXARA DE EXISTIR A CAUSA DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMONIAL EM QUE SE BASEAVA A NOTA PROMISSORIA EM QUESTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 1257 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA
INVOCADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A LUZ DE CONCEITOS JURIDICOS
OUTROS, COMO O DE CAUSA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRAPOSIÇÃO A
MOTIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A SUB-ROGAÇÃO E A
COMPENSAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0109,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
CAUSA DEBENDI
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01253
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 30/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00494 RTJ VOL-00101-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ELITA DOS SANTOS ORTIZ
ADVS.: JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO E OUTROS
RECDO.: EVALDO AMARAL
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRAS
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