STF RE 93948 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUI ANTECIPADA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA, SE OS BENS
IMPORTADOS SÃO INCORPORADOS AO CAPITAL, POR VALOR SUPERIOR AO
CONSTANTE DA FATURA. A DIFERENÇA, ENTRE O VALOR DECLARADO NA FATURA
E O INCORPORADO AO CAPITAL DA EMPRESA, E FACTO JURÍDICO GERADOR DE
IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUI ANTECIPADA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA, SE OS BENS
IMPORTADOS SÃO INCORPORADOS AO CAPITAL, POR VALOR SUPERIOR AO
CONSTANTE DA FATURA. A DIFERENÇA, ENTRE O VALOR DECLARADO NA FATURA
E O INCORPORADO AO CAPITAL DA EMPRESA, E FACTO JURÍDICO GERADOR DE
IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0277,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
DISTRIBUIÇÃO DISFARCADA DE LUCROS
Legislação
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940
ART-00005 PAR-00003
LEG-FED DEC-042820 ANO-1957
LEG-FED DEC-047373 ANO-1959
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: CATERPILLAR BRASIL S/A - MÁQUINAS E PEÇAS
ADVS.: JOSÉ EDUARDO PINTO FERRAZ E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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