STF RE 93949 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA.
SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO
PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E RECONHECIDO PELA CACEX - NO CALCULO
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL
DESCONTO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SOBRE O VALOR A ESTE CORRESPONDENTE
INCIDIR O TRIBUTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA.
SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO
PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E RECONHECIDO PELA CACEX - NO CALCULO
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL
DESCONTO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SOBRE O VALOR A ESTE CORRESPONDENTE
INCIDIR O TRIBUTO.Decisão
Indexação
TR0351,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
INCIDENCIA
DESCONTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957 ART-00005 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00002 ART-00003 ART-00006
LEG-FED DEC-043713 ANO-1958 ART-00005 LET-B
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 57221, RTJ-35/499, RE 67872, RE 73435.
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT VOL-01339-03 PP-00373 RTJ VOL-00111-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: AGROAVIÃO - IMPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVS.: PEDRO GORDILHO E OUTROS
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