STF RE 93953 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER
INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI
NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, "O"). CASO EM
QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS
MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM
PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE
"HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM
LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER
INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI
NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, "O"). CASO EM
QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS
MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM
PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE
"HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM
LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.Decisão
Indexação
JÚRI, JULGAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CRIME,
FIANCA, CABIMENTO, INEXISTÊNCIA, RÉU, INTIMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, RÉU, LIBERDADE.
PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SENTENÇA DE PRONUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00413 ART-00414 ART-00564 INC-00003
LET-O
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. "HABEAS CORPUS"
CONCEDIDO "EX-OFICIO".
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ODETE MARIA DO NASCIMENTO
ADVS.: HELVÉCIO DE JESUS RESENDE CHAVES E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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