STF RE 93956 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUFRUTO. CESSAÇÃO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO INCISO III DO ARTIGO 739 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE DA A EXPRESSAO CAUSA, ALI EXISTENTE, O SENTIDO DE
CAUSA DE ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL, QUE, SEGUNDO A DOUTRINA GERMANICA,
SE CARACTERIZA PELO ESCOPO QUE SE PRETENDE ATINGIR
COM A ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL A QUE VISA O NEGÓCIO JURÍDICO
DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUFRUTO. CESSAÇÃO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO INCISO III DO ARTIGO 739 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE DA A EXPRESSAO CAUSA, ALI EXISTENTE, O SENTIDO DE
CAUSA DE ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL, QUE, SEGUNDO A DOUTRINA GERMANICA,
SE CARACTERIZA PELO ESCOPO QUE SE PRETENDE ATINGIR
COM A ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL A QUE VISA O NEGÓCIO JURÍDICO
DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0572,USUFRUTO
EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00622 RTJ VOL-00101-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CÂNDIDA DE CARVALHO DELOTO
ADVS.: HEITOR DE MENEZES CÔRTES E OUTROS
RECDO.: ATTILA ALVES BABIANNO, ESPÓLIO DE, POR SEU INVENTARIANTE CELSO DELFIM BEBEIANNO
ADV.: ALMIR MORENO REZENDE
Mostrar discussão