STF RE 93961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR NÃO
ESTATUTARIO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, EMPREGADORA.
INEXISTINDO, NA HIPÓTESE, LEI LOCAL AMPARADA NO ART. 106 DA E.C. N.
1/69, E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DA
RECLAMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR NÃO
ESTATUTARIO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, EMPREGADORA.
INEXISTINDO, NA HIPÓTESE, LEI LOCAL AMPARADA NO ART. 106 DA E.C. N.
1/69, E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DA
RECLAMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0048,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO
INEXISTÊNCIA DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81467, RE-81588
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6456
ANO-1984 UF-AL TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-17995 EMENT VOL-01355-01 PP-00101
RE 100137
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-02-1985 PP-01272 EMENT VOL-01366-01 PP-00162
RTJ VOL-00113-01 PP-00264
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADVS.: MARIA CRISTINA I. PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDO.: ALFREDO CONTARELLI JÚNIOR
ADV.: JOSÉ INÁCIO TOLEDO
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