STF RE 93965 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTIGUIDADE:
APURAÇÃO EM ÚLTIMA ENTRANCIA. ART-144, III DA CONSTITUIÇÃO. ART-499
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(INCONSTITUCIONALIDADE).
A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE JUIZ PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ DE SER VERIFICADA COM RELAÇÃO AO TEMPO NA
ÚLTIMA ENTRANCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART-144, III DA
CONSTITUIÇÃO, SENDO INCONCILIAVEL COM ESSE PRECEITO MAIOR, E
PORTANTO INCONSTITUCIONAL, O ART-499 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE OFERECEU SUPORTE A PROMOÇÃO DO MAIS ANTIGO,
PELA CONTAGEM DA ANTIGUIDADE NA INSTÂNCIA PENULTIMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
MAGISTRADO. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTIGUIDADE:
APURAÇÃO EM ÚLTIMA ENTRANCIA. ART-144, III DA CONSTITUIÇÃO. ART-499
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(INCONSTITUCIONALIDADE).
A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE JUIZ PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ DE SER VERIFICADA COM RELAÇÃO AO TEMPO NA
ÚLTIMA ENTRANCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART-144, III DA
CONSTITUIÇÃO, SENDO INCONCILIAVEL COM ESSE PRECEITO MAIOR, E
PORTANTO INCONSTITUCIONAL, O ART-499 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE OFERECEU SUPORTE A PROMOÇÃO DO MAIS ANTIGO,
PELA CONTAGEM DA ANTIGUIDADE NA INSTÂNCIA PENULTIMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD1684,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000003 ANO-1971
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MT).
LEG-EST COJ ART-00499
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (29).
Alteração: 02/04/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 18170
ANO-1968 UF-SE TURMA-03 Min. ELOY DA ROCHA
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00158
RTJ VOL-00047-01 PP-00081
AR 639
ANO-1968 UF-PR TURMA-TP Min. VICTOR NUNES
DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00061
RTJ VOL-00053-03 PP-00396
RE 71260
ANO-1971 UF-PR TURMA-TP Min. AMARAL SANTOS
DJ 22-10-1971 PP-05867 EMENT VOL-00852-02 PP-00389
RE 93965 ED
ANO-1984 UF-MT TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00362
RTJ VOL-00109-03 PP-01030
Data do Julgamento
:
02/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00153 RTJ VOL-00107-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ERNANI VIEIRA DE SOUZA
ADVS: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E THEOPHILO D' ARRUDA FONTES
RECDOS: ONÉSIO NUNES ROCHA E OUTROS
ADVS: MARÍLIA BEATRIZ DE FIHUEIREDO LEITE, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
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