DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONSTITUEM TEMAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, PARA ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, AS DISCUSSÕES EM TORNO DA NULIDADE DO FEITO, PORQUE DESCUMPRIDAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACERCA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA, DO "QUORUM" DA ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO, QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DO DISSIDIO COLETIVO, E DA CONSTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA (CLT, ARTS-616, § 4º, 612, 859 E 524, LETRA "E"). PRECEDENTE DO STF, NO RE 94730. INOCORRE INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO, POR ESCRITO, DO EMPREGADO, DENTRO DE TRINTA DIAS DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DA DECISÃO, QUE O ESTABELECE. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO COM ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL, A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. DISCUSSÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO, OU NÃO, DA LEI NOVA, OU DA DISCIPLINA DA MATÉRIA SEGUNDO A LEI REVOGADA. TEMA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA OS FINS DO ART-143, DA LEI MAIOR, HÁ DE SER DIRETA E NÃO POR VIA OBLIQUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.