STF RE 93967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL,
EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL,
EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0502,PAUTA DE JULGAMENTO ,TRABALHISTA,
PUBLICAÇÃO
ERRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78868
Número de páginas: 08.
Alteração: 31/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE ALMEIDA CAMPOS
ADVS.: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: BANCO REAL S/A.
ADVS.: MOACIR BELCHIOR E OUTROS
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