STF RE 93968 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A INTEGRAÇÃO,
MEDIANTE OPÇÃO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, NO QUADRO DE PESSOAL
DE SOCIEDADE MISTA, COMO E A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- E INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A INTEGRAÇÃO,
MEDIANTE OPÇÃO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, NO QUADRO DE PESSOAL
DE SOCIEDADE MISTA, COMO E A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC2339, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), FUNCIONÁRIO, CESSÃO, OPÇÃO
PELA (CLT)
Legislação
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: CJ-6187.
Alteração: 12/07/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93563
ANO-1980 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01121
RE 93565
ANO-1980 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-001126
RE 93589
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01137
RE 93390
ANO-1980 UF-MG TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 12-12-1980 PP-00584 EMENT VOL-01196-03 PP-00839
RE 93394
ANO-1980 UF-MG TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00067
RE 93395
ANO-1980 UF-MG TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES
DJ 12-12-1980 PP-00584 EMENT VOL-01196-03 PP-00844
RE 93399
ANO-1980 UF-MG TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 05-12-1980 PP-10359 EMENT VOL-01195-03 PP-00783
CJ 6423
ANO-1983 UF-MG TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-12-1983 PP-00117 EMENT VOL-01321-01 PP-00070
RE 95291
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00723
RE 94875
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-02945 EMENT VOL-01239-05 PP-01695
CJ 6378
ANO-1982 UF-MG TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00089
RE 94363
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-09-1982 PP-09445 EMENT VOL-01268-02 PP-00391
RE 96629
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00559
RE 97228
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-02 PP-00338
RE 99423
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-08-1983 PP-02717 EMENT VOL-01305-02 PP-00533
CJ 6410
ANO-1983 UF-MG TURMA-TP Min. ALFREDO BUZAID
DJ 18-11-1983 PP-07956 EMENT VOL-01317-01 PP-00114
CJ 6449
ANO-1985 UF-MG TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-04-1985 PP-05888 EMENT VOL-01375-01 PP-00071
RE 111649
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00729
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
RECDO.: SEBASTIÃO AUGUSTO RODRIGUES
ADVS.: DEMÉTRIO MENDES ORNELAS E OUTRO
Mostrar discussão