STF RE 93970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. MANDATO ELETIVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, ELEITO VEREADOR, COM REMUNERAÇÃO NO CARGO ELETIVO. SE PODE
SER LICENCIADO COMPULSORIAMENTE PELA EMPRESA, SEM REMUNERAÇÃO.
QUESTÃO QUE, EM RELAÇÃO A EMPREGADO DA PETROBRAS, NÃO SE RESOLVE
PELO ART-104 DA CONSTITUIÇÃO. ESTE, NO REFERIR-SE A SERVIDOR PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOMENTE ABRANGE O DAS AUTARQUIAS.
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE, AFASTADO DE
CONSIDERAÇÃO O REFERIDO ART-104, PROSSIGA O JULGAMENTO COMO FOR DE
DIREITO.
Ementa
TRABALHISTA. MANDATO ELETIVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, ELEITO VEREADOR, COM REMUNERAÇÃO NO CARGO ELETIVO. SE PODE
SER LICENCIADO COMPULSORIAMENTE PELA EMPRESA, SEM REMUNERAÇÃO.
QUESTÃO QUE, EM RELAÇÃO A EMPREGADO DA PETROBRAS, NÃO SE RESOLVE
PELO ART-104 DA CONSTITUIÇÃO. ESTE, NO REFERIR-SE A SERVIDOR PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOMENTE ABRANGE O DAS AUTARQUIAS.
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE, AFASTADO DE
CONSIDERAÇÃO O REFERIDO ART-104, PROSSIGA O JULGAMENTO COMO FOR DE
DIREITO.Decisão
Indexação
CT0258,MANDATO ELETIVO
INCOMPATIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00104 ART-00143 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00009
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
20/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00731 RTJ VOL-00097-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO, RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECDOS.: ORLANDO GOMES PEREIRA E OUTRO
ADV.: FLORIVALDO DE OLIVEIRA CAJÉ
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