STF RE 93972 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. JULGAMENTO NULO EM FACE DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS
QUESITOS (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE OS REUS SEJAM SUBMETIDOS A
NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO.
Ementa
JÚRI. JULGAMENTO NULO EM FACE DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS
QUESITOS (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE OS REUS SEJAM SUBMETIDOS A
NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, NULIDADE, QUESITO, JURADO, RESPOSTA,
CONTRADIÇÃO, AUTORIA, INEXISTÊNCIA, CO AUTORIA, CONDENAÇÃO.
PP0494,JÚRI
QUESITO
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04433 EMENT VOL-01212-03 PP-00837 RTJ VOL-00102-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: JOÃO BRITO DA SILVA, VULGO "ALAGOAS" OU JOÃO GOMES GARCIA E OUTRO
ADV.: WAGNER RODRIGUES COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/09/12, OJR.
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