STF RE 93973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N. 6367, DE 1976, ANEXO III. EM FACE DO
DISPOSTO NO ART-9., DA LEI N. 6367, DE 1976, NÃO CONSTANTE DO ANEXO
III A LESÃO ANATOMICA SOFRIDA, O AUXILIO-ACIDENTE SOMENTE PODE SER
ASSEGURADO AO ACIDENTADO, SE SE PROVAR QUE, COMO SEQUELA DO EVENTO,
APRESENTA PERDA ANATOMICA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, AS
QUAIS, AINDA NÃO IMPEDINDO O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE, EXIGEM,
PERMANENTEMENTE, MAIOR ESFORCO NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. HIPÓTESE
EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO FEITA A MENCIONADA PROVA.
SÚMULA 279. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS ARTS. 153, PAR-3.,
E 165, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "A", DO REGIMENTO
INTERNO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N. 6367, DE 1976, ANEXO III. EM FACE DO
DISPOSTO NO ART-9., DA LEI N. 6367, DE 1976, NÃO CONSTANTE DO ANEXO
III A LESÃO ANATOMICA SOFRIDA, O AUXILIO-ACIDENTE SOMENTE PODE SER
ASSEGURADO AO ACIDENTADO, SE SE PROVAR QUE, COMO SEQUELA DO EVENTO,
APRESENTA PERDA ANATOMICA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, AS
QUAIS, AINDA NÃO IMPEDINDO O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE, EXIGEM,
PERMANENTEMENTE, MAIOR ESFORCO NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. HIPÓTESE
EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO FEITA A MENCIONADA PROVA.
SÚMULA 279. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS ARTS. 153, PAR-3.,
E 165, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "A", DO REGIMENTO
INTERNO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 24.08.82.
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00241 RTJ VOL-00105-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO INTERESSE DE NEUSA DAVID
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JORGE CAMARGO GALVÃO
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