STF RE 93974 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E O MEIO ADEQUADO A IMPUGNAÇÃO DE VETO
DO GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
DEFINIÇÃO JURÍDICA DE LEI CONTROVERTIDA QUANTO A SUA NATUREZA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E O MEIO ADEQUADO A IMPUGNAÇÃO DE VETO
DO GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
DEFINIÇÃO JURÍDICA DE LEI CONTROVERTIDA QUANTO A SUA NATUREZA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 38.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
AD0028 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00059 PAR-00003 ART-00098
PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001 ART-00102 PAR-00002 ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007074 ANO-1979
ART-00044
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00143
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94800, RE-89042, RE-95733, RE-78429.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 25/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00445 RTJ VOL-00104-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: ANTÔNIO CHALBAUD BISCAIA E OUTROS
ADVS.: ALIR RATACHESKI E OUTROS
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