STF RE 93976 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. HABILITAÇÃO EM
FALÊNCIA.
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE INVENCIVEL ENTRE O ART-58 DO DECRETO-LEI N.
413/69 E O ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. ALIAS,
EM SE TRATANDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, A LEI
ESPECIFICA, ESPECIAL, E QUE, POR ISSO MESMO, DEVE PREVALECER, E A
REFERENTE A QUEBRA. INTERPRETAÇÃO QUE TEM, EM SEU PROL, NO MINIMO, A
SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. HABILITAÇÃO EM
FALÊNCIA.
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE INVENCIVEL ENTRE O ART-58 DO DECRETO-LEI N.
413/69 E O ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. ALIAS,
EM SE TRATANDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, A LEI
ESPECIFICA, ESPECIAL, E QUE, POR ISSO MESMO, DEVE PREVALECER, E A
REFERENTE A QUEBRA. INTERPRETAÇÃO QUE TEM, EM SEU PROL, NO MINIMO, A
SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0153,FALÊNCIA
CRÉDITO
HABILITAÇÃO
CM0162,FALÊNCIA
MULTA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00025 PAR-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
ART-00058
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00740 RTJ VOL-00102-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADVS.: JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTROS
RECDO.: PERPOL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AVICULTURA LTDA., MASSA FALIDA DE
ADV.: VILSON STALL
Mostrar discussão