STF RE 93980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE NÃO PODE CUMPRIR O VENDEDOR SUAS OBRIGAÇÕES PARA REALIZAR A VENDA
DO IMÓVEL, NÃO LHE CABE PRETENDER A RESCISAO CONTRATUAL SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
FALTANTES, JA QUE ESTAS SÓ DEVERIAM SER LIQUIDADAS COM A
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA A REALIZAÇÃO DA VENDA.
O CABIMENTO DE UMA POSSIVEL REPOSIÇÃO EM FAVOR DO VENDEDOR, PARA
QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO TALVEZ INDEVIDO POR PARTE DO COMPRADOR,
SE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO SEM ATUALIZAÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER RESOLVIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE OS TERMOS EM QUE SE
ENCONTRA POSTA A CONTROVERSIA.
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE NÃO PODE CUMPRIR O VENDEDOR SUAS OBRIGAÇÕES PARA REALIZAR A VENDA
DO IMÓVEL, NÃO LHE CABE PRETENDER A RESCISAO CONTRATUAL SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
FALTANTES, JA QUE ESTAS SÓ DEVERIAM SER LIQUIDADAS COM A
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA A REALIZAÇÃO DA VENDA.
O CABIMENTO DE UMA POSSIVEL REPOSIÇÃO EM FAVOR DO VENDEDOR, PARA
QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO TALVEZ INDEVIDO POR PARTE DO COMPRADOR,
SE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO SEM ATUALIZAÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER RESOLVIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE OS TERMOS EM QUE SE
ENCONTRA POSTA A CONTROVERSIA.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05164 EMENT VOL-01454-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ALCEU MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
ADVS: VICTOR NUNES LEAL, D' ALEMBERT-JORGE JACCOUD E OUTROS
RECDO: NILCIO ALVES CORREA E SUA MULHER
ADVS: ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA E OUTROS
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