STF RE 93991 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO DE VEICULOS. MULTA POR INFRAÇÃO AS REGRAS
DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO. A FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPEDE
A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENCA (ART. 110 DA LEI N. 5.108, DE
21.9.1966, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO)
Ementa
- ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO DE VEICULOS. MULTA POR INFRAÇÃO AS REGRAS
DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO. A FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPEDE
A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENCA (ART. 110 DA LEI N. 5.108, DE
21.9.1966, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO)Decisão
Indexação
AD0217,TRÂNSITO
RENOVAÇÃO DE LICENCA
MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-19776 EMENT VOL-01228-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO
ADVS.: LUIZ ANTONIO ROCHA PEDROSO E OUTROS
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