STF RE 93994 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE DINHEIRO. NOTA PROMISSORIA. PROCESSO
JUDICIAL. LEI 6.899/81. - 1) E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM
DIVIDA DE DINHEIRO, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. 2) A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA AS
DIVIDAS DE DINHEIRO VEICULADAS EM PROCESSO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE DINHEIRO. NOTA PROMISSORIA. PROCESSO
JUDICIAL. LEI 6.899/81. - 1) E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM
DIVIDA DE DINHEIRO, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. 2) A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA AS
DIVIDAS DE DINHEIRO VEICULADAS EM PROCESSO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento em parte. Decisão unânime. 1ª Turma, 05.11.82.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.; JOSÉ DA COSTA FERREIRA E OUTRO
RECDO.: ALBINO JOÃO MARCUSSI
ADVS.: JULIO CESAR MASSARO BUCCI E OUTRO
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