STF RE 93996 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Civil. Fundo de comércio. Desapropriação do imóvel. Acórdão que afastou a indenização do fundo de comércio, por reconhecer, ao exame da prova, a ausência de lesão patrimonial. Inexistência de ofensa ao art.153, § 22, da constituição, ou de negativa
de
vigência ao art. 20 do Decreto nº 24.150, de 1934, e aos arts. 54, 56 e 57 do Código Civil.
Ementa
- Civil. Fundo de comércio. Desapropriação do imóvel. Acórdão que afastou a indenização do fundo de comércio, por reconhecer, ao exame da prova, a ausência de lesão patrimonial. Inexistência de ofensa ao art.153, § 22, da constituição, ou de negativa
de
vigência ao art. 20 do Decreto nº 24.150, de 1934, e aos arts. 54, 56 e 57 do Código Civil.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 09.08.1983.
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12716 EMENT VOL-01305-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : A RENASCENÇA S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS. : IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA E OUTROS
RECDA. : NIVAM TRAVASSO SORINHO E OUTROS
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