STF RE 93997 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO CONCEDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE EMPREITEIRO, NÃO
ENTREGOU, NO PRAZO CONTRATUAL, OS SERVIÇOS CUJO PREÇO CONSTITUI
OBJETO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO QUESTIONADO NOS ACORDAOS
INDICADOS COMO PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL DA ALINEA "D" DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO CONCEDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE EMPREITEIRO, NÃO
ENTREGOU, NO PRAZO CONTRATUAL, OS SERVIÇOS CUJO PREÇO CONSTITUI
OBJETO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO QUESTIONADO NOS ACORDAOS
INDICADOS COMO PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL DA ALINEA "D" DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0437,EMPREITADA
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MACHADO DA COSTA S/A - EMPRESA DE ENGENHARIA
ADVS.: JACOB DOLINGER E OUTROS
RECDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - DIVISÃO ESPECIAL SUBÚRBIOS DO
GRANDE RIO
ADVS.: EDGARDO ANTONIO DE BRITO JÚNIOR E OUTROS
Mostrar discussão