STF RE 93999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA: FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
OS AUTORES PROPUSERAM AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ERA ELA A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
AÇÃO QUE PROCURAVAM RESCINDIR, EIS QUE MOVIDA POR SERVIDORES DA
FEPASA, QUE SUSTENTAVAM SER ESTATUTARIOS E NÃO CELETISTAS.
O C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VEIO A DECIDIR TER SIDO A
RESCISÓRIA PROPOSTA TARDIAMENTE E, PORTANTO, QUE HAVIAM OS AUTORES
DECAIDO DO DIREITO DE AJUIZA-LA. NÃO E DE CONHECER-SE DO
EXTRAORDINÁRIO SE, NELE, OS AUTORES DISCUTEM SOMENTE O MÉRITO DA
CAUSA E NÃO - COMO DEVIAM - O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, OU
SEJA, O DE QUE OCORRERA A DECADENCIA.
PRECEDENTES.
Ementa
PROCESSUAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA: FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
OS AUTORES PROPUSERAM AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ERA ELA A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
AÇÃO QUE PROCURAVAM RESCINDIR, EIS QUE MOVIDA POR SERVIDORES DA
FEPASA, QUE SUSTENTAVAM SER ESTATUTARIOS E NÃO CELETISTAS.
O C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VEIO A DECIDIR TER SIDO A
RESCISÓRIA PROPOSTA TARDIAMENTE E, PORTANTO, QUE HAVIAM OS AUTORES
DECAIDO DO DIREITO DE AJUIZA-LA. NÃO E DE CONHECER-SE DO
EXTRAORDINÁRIO SE, NELE, OS AUTORES DISCUTEM SOMENTE O MÉRITO DA
CAUSA E NÃO - COMO DEVIAM - O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, OU
SEJA, O DE QUE OCORRERA A DECADENCIA.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
TB0214,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92821, RE-91077
VEJA B02053 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), FUNDAMENTO
INATACADO.
Número de páginas: (08).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: ADIB ASSAD E OUTROS
ADVS: SID H. RIEDEL FIGUEIREDO E OUTROS
RECDA: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
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